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LEI Nº. 2.870 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 		REFIS DO SAMAE 30/01/2017
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LEI Nº. 2.850 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 		INSTITUI ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/12/2016
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LEI Nº. 2.799 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 		ALTERA A LEI Nº 2.495 DE 26 DE MARÇO DE 2014 18/08/2016
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LEI Nº. 2.722 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 		ALTERA A LEI 2.614 DE 15 DE JANEIRO DE 2015. 16/12/2015
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LEI Nº. 2.626 DE 28 DE ABRIL DE 2015 		ALTERA A LEI Nº 2.614 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 29/04/2015
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LEI Nº. 2.614 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 		 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA EM PROVEITO DO SAMAE. 16/01/2015
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LEI Nº. 2.590 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 		TAXA DE LIIMPEZA E TAXA DE COLETA DE LIXO PELO SAMAE 17/12/2014
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LEI Nº. 2.545 DE 19 DE AGOSTO DE 2014 		PAGAMENTO POR MEIO DE RPV 20/08/2014
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LEI Nº. 2.495 DE 26 DE MARÇO DE 2014 		CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRA - SAMAE 28/03/2014
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LEI Nº. 2.468 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 		VALOR DA DÍVIDA ATIVA 18/12/2013